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Objeto: Estabelece as diretrizes para aferição de evento de desequilíbrio e cálculo de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e parcerias público-privadas de infraestrutura de transportes.

SEGUNDA RODADA DA CONSULTA PÚBLICA:

• Minuta Resolução Cálculos de Reequilíbrio (versão atualizada para nova consulta) | arquivo formato .pdf

• Formulário - Modelo para contribuições | arquivo formato .xlsx

ARQUIVOS PARA DOWNLOAD:

• Minuta da Resolução | arquivo formato .pdf

• Nota técnica: Fundamentação técnica da Minuta da Resolução sobre cálculos de reequilíbrio econômico-financeiro | arquivo formato .pdf

• Formulário - Modelo para contribuições | arquivo formato .xlsx