Busca avançada

 A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço www.transparencia.mg.gov.br, possibilitará a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência.

Informações Classificadas e Desclassificadas

Nos últimos 12 meses, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada secreta e ultrassecreta, definidos no Art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Relatório Estatístico

• www.acessoainformacao.mg.gov.br/sistema/site/relatorios_estatisticos.html

Composição da Comissão de Gestão de Informações da Seinfra

• Resolução Nº 018, de 29 de maio de 2015 | Institui a Comissão e designa membros para a sua composição
• Resolução Nº 021, de 14 de setembro de 2016 | Altera a composição da Comissão
• Resolução Nº 002, de 9 de janeiro de 2018 | Altera a composição da Comissão