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A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais (Seinfra) abre Consulta Pública para o recebimento de contribuições para a minuta de Resolução que dará orientações para fluxo de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de PPPs e Concessões.

Conforme afirmado pelo Núcleo de Governança e Gestão (NGG) da Seinfra, o ato normativo visa principalmente padronizar e pré-estabelecer algumas regras para procedimento de análise de reequilíbrio, a fim de garantir mais agilidade e segurança jurídica tanto para gestores dos contratos quanto para as Concessionárias.

A minuta de resolução apresenta os objetivos e critérios gerais que norteiam o processo, além de estabelecer quais as etapas, documentos e prazos necessários para análise e cálculo de reequilíbrio, bem como determina quais são os agentes responsáveis.

Tal iniciativa é fruto de uma frente de trabalho que visa promover melhorias no arcabouço regulatório do Estado, de forma a melhorar a gestão dos contratos vigentes e de tornar o ambiente mais favorável para os novos projetos de PPPs e Concessões que estão sendo desenvolvidos, como é caso dos Lotes Rodoviários e do Rodoanel Metropolitano.

A Minuta de Resolução, bem como o formulário-modelo para apresentação de contribuições encontram-se disponíveis abaixo. As contribuições devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico parcerias@infraestrutura.mg.gov.br, até às 18h do dia 08 de abril de 2021.

Minuta de Resolução
Formulário Modelo