O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), lança, nesta terça-feira (19/10), consulta pública do novo modelo de regulação para os contratos de prestação dos serviços públicos de transporte coletivo metropolitano de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
A proposta é resultado de um diagnóstico criterioso do atual modelo de regulação, por meio do qual foram estudados os contratos do sistema metropolitano em comparação a modelos e práticas regulatórias mais modernas e eficientes. A partir desse levantamento, foi identificada a necessidade de uma reforma regulatória dos contratos de transporte coletivo.
A primeira etapa desse processo será a definição do modelo geral de regulação econômico-financeira, visto que os contratos em vigor não possuem um mecanismo robusto e em linha com as práticas modernas sobre o tema. Dessa forma, cabe à Seinfra, na busca pelo interesse público, propor a implantação de normas e procedimentos regulatórios que permitam corrigir essa defasagem.
O novo modelo proposto denomina-se Price-Cap e define, entre outros: (i) um mecanismo cálculo do preço médio máximo com base em custos eficientes da concessionária, validado pelo Poder Público, projetados para o ciclo tarifário; (ii) um sistema de incentivos para aumento da produtividade e melhoria da qualidade do serviço; e (iii) reajustes tarifários paramétricos anuais para as tarifas de acordo com a atualização monetária. A ideia é a criação de um forte incentivo para que as concessionárias busquem eficiência.
“Desde o início, temos dialogado muito com as nossas concessionárias sobre a necessidade da reformulação dos contratos e do sistema de incentivos para o transporte metropolitano. É importante que o passageiro consiga sentir no bolso os ganhos de eficiência das empresas. Para isso, estamos propondo este novo modelo de regulação”, afirmou o Secretário Fernando Marcato.
Importante salientar que a proposta está sendo construída em conjunto com as concessionárias, através do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano (Sintram), e com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), provocado por pedido conjunto com a Seinfra para a condução da renegociação dos contratos atualmente em vigor.
A medida se soma às outras ações que a Seinfra já vem adotando em prol do transporte coletivo, a partir do enfoque em planejamento, gestão e regulação dos serviços públicos.
1) Planejamento
O planejamento é essencial para definição da política pública de transporte, em horizontes de curto, médico e longo prazo. Este é um dos pilares do tripé da infraestrutura mineira. Visando a melhoria da mobilidade urbana a Seinfra desenvolve os seguintes projetos na área de planejamento:
Plano de Mobilidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte
Em parceria com a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Armbh), a Seinfra está desenvolvendo o Plano de Mobilidade da RMBH, que tem como objetivo contribuir com o desenvolvimento urbano sustentável, visando a melhoria da acessibilidade e da mobilidade das pessoas e cargas na região.
Assim, o Plano define uma carteira de projetos e ações para melhoria das condições de mobilidade urbana sustentável na região. Ele terá como resultado a construção de planos de caráter multimodal para o transporte coletivo metropolitano, logística urbana metropolitana, infraestrutura viária e transporte ativo.
Além dos planos multimodais, a Seinfra vai disponibilizar todos os insumos (estudos, projetos, pesquisas, matrizes, dentre outros) usados para construção deste planejamento, para que os municípios e a sociedade em geral possam desenvolver ações na área da mobilidade urbana.
Sobretudo, serão fornecidas as Matrizes Origem/Destino de Pessoas e de Cargas, que já estão disponíveis no site da Seinfra, e a Matriz de Bilhetagem Eletrônica do Transporte Coletivo que está prevista para 19/10/2021.
O Plano de Mobilidade está previsto para 2022.
Estudo de Política Tarifária
O Banco Mundial vem desenvolvendo, desde outubro de 2020, estudo acompanhado pela Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade com o objetivo de analisar o impacto no transporte coletivo da expansão da infraestrutura pública de mobilidade urbana e de medidas de integração tarifária.
Em um primeiro momento, está sendo analisado a integração entre o transporte metropolitano e o transporte municipal dos municípios de Belo Horizonte e Contagem.
2) Regulação
A Seinfra tem conduzido diversas iniciativas rumo à reforma dos modelos de regulação e melhoria da qualidade dos serviços de transporte prestados pelo Estado, entre elas:
• Criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais
Encontra-se em consulta pública até 30/10, o Projeto de Lei elaborado com apoio do Banco Mundial para criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig), com objetivo de regular e fiscalizar os serviços públicos de transporte e logística de competência do Estado que sejam prestados pela iniciativa privada. A Agência regulará a infraestrutura e logística de rodovias, aeroportos, trens, balsas e terminais rodoviários, bem como os serviços de mobilidade a cargo do Estado (ônibus metropolitanos, intermunicipais e metrô).
• Novo modelo de regulação para o transporte coletivo metropolitano por ônibus: a primeira etapa desse processo de reforma regulatória é a discussão sobre a regulação econômica dos contratos de concessão em vigor, cujos estudos serão disponibilizados em consulta pública abrangendo os seguintes temas-macro: i) as diretrizes contratuais e regulatórias para equilíbrio econômico-financeiro; ii) a divisão de riscos entre as partes; iii) a necessidade de alteração da estrutura societária a que os contratos de concessão estão vinculados; iv) a metodologia para regulação econômica dos contratos e definição das tarifas para a prestação dos serviços públicos de transporte coletivo da RMBH; v) as normas e parâmetros a serem utilizados no cálculo da tarifa de cada contrato; e vi) as normas e parâmetros a serem utilizados para cálculo do fator de produtividade (Fator X) e do fator de qualidade (FAQ).
• Tomada de Subsídios sobre os Atos Regulamentares do transporte coletivo: em 27/10/2020 foi publicada a Tomada de Subsídios SEINFRA Nº 01/2020, que buscou receber manifestações da sociedade civil, dos operadores e usuários sobre os atos regulamentares do transporte coletivo de passageiros, tanto intermunicipal quanto metropolitano. Recebidas as contribuições – que atualmente se encontram em fase de análise e consolidação internas –, as normas do transporte serão simplificadas e atualizadas, trazendo maior previsibilidade e dinamismo à operação das concessionárias e, consequentemente, segurança jurídica e mais qualidade à prestação dos serviços aos usuários com a diminuição do fardo regulatório.
• Resoluções sobre procedimentos para apresentação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos: em 11/02/2021 foi publicada a Resolução SEINFRA nº 07/2020, que estabelece procedimento e critérios para o recebimento de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro no âmbito dos contratos de transporte metropolitano. Com o mesmo objeto, mas focada no transporte intermunicipal, foi publicada, em 11/12/2020, a Resolução SEINFRA Nº 037/2020. As referidas Resoluções integram uma série de normativas que visam trazer padronização, transparência e segurança jurídica aos processos envolvidos na gestão e regulação dos contratos de concessão firmados com o Estado.
3) Gestão
Para a área de gestão do transporte metropolitano, as seguintes iniciativas estão sendo desenvolvidas, buscando sempre melhorar a qualidade do transporte para os usuários:
RMBH Fiscaliza:
O governo do estado, por meio da Seinfra, Agência RMBH e DER-MG, lançou em abril o programa RMBH Fiscaliza, que tem como objetivo promover a parceria entre estado e os municípios para incrementar as ações de fiscalização do transporte coletivo nas cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
O programa se dá pela adesão dos municípios ao ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2021. Após a adesão, os municípios passam por um processo de capacitação e deverão estabelecer as rotinas e procedimentos necessários para a execução das atividades de fiscalização, verificando a observância das normas do Regulamento de Transportes do Estado. Destaca-se o cumprimento de horários; as condições de segurança, conforto e higiene dos veículos; o itinerário; e os limites de capacidade e lotação determinados pelo Comitê COVID.
Até o momento, 19 municípios mostraram interesse em aderir ao convênio, já tendo sido firmado com os municípios de Sarzedo, Nova Lima, Contagem, Caeté, Raposos, Esmeraldas, Capim Branco, Rio Acima, Santa Luzia, Mateus Leme, Pedro Leopoldo, Nova União, Ribeirão das Neves, Ibirité, Mário Campos, Betim, Igarapé, Sabará e São José da Lapa.
Centralização da reclamação dos usuários na ouvidoria geral do Estado:
Com o objetivo de centralizar o canal de comunicação com o usuário do transporte coletivo, a Seinfra publicou, em fevereiro de 2021, a Resolução Conjunta SEINFRA/DER Nº 002, que define os procedimentos de recebimento de manifestações dos usuários dos serviços prestados direta ou indiretamente.
Assim, a partir deste momento, o atendimento aos usuários dos Sistemas do Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano, em especial quanto ao recebimento de manifestações, denúncias, reclamações, sugestões ou elogios está unificado na Ouvidora-Geral do Estado (OGE).
Com isto a Seinfra busca concentrar esforços na fiscalização do transporte coletivo, melhorando a qualidade do mesmo.
Visita aos municípios da RMBH:
Nos meses de agosto e setembro foram realizadas visitas aos municípios para identificar as demandas do transporte coletivo, em parceria com a Agência Metropolitana de Belo Horizonte e com a Secretaria de Governo. Além do reconhecimento e priorização das questões operacionais, a aproximação com os municípios busca promover uma gestão compartilhada da RMBH, com iniciativas voltadas para integração do transporte e uma melhor comunicação entre os entes.
Concessão dos terminais metropolitanos:
A Secretaria lançou, ainda, consulta pública para a concessão dos terminais e estações MOVE metropolitanas à iniciativa privada, com o objetivo de melhorar a prestação dos serviços aos usuários. A iniciativa visa a modernização e ampliação da infraestrutura já existente, bem como o aprimoramento da dinâmica operacional dos ônibus que circulam na RMBH, melhorando a mobilidade nos serviços de transporte público entre os municípios.
Entre os benefícios previstos estão a revisão e repactuação dos indicadores de prestação do serviço e das condições de infraestrutura em termos de acessibilidade; melhorias das condições de utilização dos banheiros e fraldários; revitalização e atualização das sinalizações de informação dentro e fora dos Terminais e Estações; disponibilização de internet wi-fi gratuita; revisão e melhoria do sistema de iluminação; revisão dos sistemas de escadas rolantes, esteiras e elevadores; correção de manchas e desgastes na pintura de paredes, pisos e forros.
Está prevista, também, a adoção de serviços especiais de mobilidade urbana – estacionamento (park and ride) e bicicletários, visando a integração entre os diferentes modais de transporte.
