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Legislação Mineira

Lei nº 23.801/2021

09 de Julho de 2021

Institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas e dá outras providências.

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Legislação Mineira

Lei nº 23.748/2020

09 de Julho de 2021

Dispõe sobre a política estadual de transporte ferroviário e o Sistema Estadual de Transporte Ferroviário e dá outras providências.

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Legislação Mineira

Emenda Constitucional nº 105

09 de Julho de 2021

Dá nova redação ao inciso IX do caput do art. 10 e acrescenta o § 5º ao art. 231 da Constituição do Estado.

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Legislação Mineira

Lei nº 23.230/2019

09 de Julho de 2021

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as linhas e os ramais ferroviários existentes em Minas Gerais.

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Resoluções

Resolução SEINFRA n° 019/2021

06 de Julho de 2021

Altera a Resolução SEINFRA nº 003, de 08 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a organização dos fluxos de trabalho da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura.

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Resoluções Conjuntas

Resolução Conjunta SEINFRA/SEDESE n° 002/2021

02 de Julho de 2021

Regulamenta o art. 73 da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, no que tange à sucessão da Secretaria de Estado de Esportes – Seesp.

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Resoluções

Resolução SEINFRA n° 018/2021

02 de Julho de 2021

Concede progressão na carreira aos servidores que especificam.

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Resoluções

Resolução SEINFRA n° 017/2021

02 de Julho de 2021

Dispõe sobre a substituição de membros Titulares e Suplente para o Conselho de Transporte Intermunicipal e Metropolitano – CT.

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Resoluções Conjuntas

Resolução Conjunta SEINFRA/DER n° 006/2021

30 de Junho de 2021

Estabelece as diretrizes e procedimentos para inclusão de novos investimentos em contratos de concessões e PPPs de rodovias.

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Resoluções Conjuntas

Resolução Conjunta SEINFRA/SEF/DER/INDI n° 001/2021

29 de Junho de 2021

Altera a Resolução Conjunta SEINFRA/SEF/DEER/INDI nº 03,de 26 de novembro de 2019, que institui o Comitê Executivo de que trata o §7º da Cláusula Segunda do Protocolo de Intenções nº 016/2018, de 23 de outubro de 2018 e regulamenta sua atuação.

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Resoluções

Resolução SEINFRA n° 016/2021

22 de Junho de 2021

Concede progressão na carreira aos servidores que especificam.

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Resoluções

Resolução SEINFRA n° 015/2021

22 de Junho de 2021

Instaura Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

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Resoluções

Resolução SEINFRA n° 014/2021

22 de Junho de 2021

Instaura Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

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Resoluções

Resolução SEINFRA n° 013/2021

22 de Junho de 2021

Instaura Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

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Resoluções

Resolução SEINFRA n° 012/2021

22 de Junho de 2021

Instaura Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

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Decretos

Decreto nº 48.209/2021

22 de Junho de 2021

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

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Decretos

Decreto nº 48.207/2021

17 de Junho de 2021

Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado.

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Decretos

Decreto nº 48.202/2021

11 de Junho de 2021

Regulamenta o regime de autorização para exploração de infraestrutura e dos serviços ferroviários no Estado, de que trata a Lei nº 23.748, de 22 de dezembro de 2020.

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Resoluções

Resolução SEINFRA n° 011/2021

24 de Maio de 2021

Concede progressão na carreira aos servidores que especificam.

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Resoluções Conjuntas

Resolução Conjunta SEINFRA/DER n° 005/2021

18 de Maio de 2021

Designa servidores para comporem as Comissões Especiais de Licitação de Projetos de Concessões eParcerias da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.

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DEER
Cartão Ótimo
IOF
Ouvidoria MG
Concessões
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