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A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais (Seinfra) publica, nesta sexta-feira (08/10), Consulta Pública acerca de Minuta de Resolução sobre as revisões anuais, quinquenais e extraordinárias do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e parcerias público-privadas de infraestrutura de transportes. O período de consulta será de 10 dias, encerrando-se em 17 de outubro de 2021.

Em síntese, a norma pretende estabelecer critérios gerais para nortear o procedimento de revisões dos contratos de concessão, de modo que, são elencadas as categorias de revisões, premissas de cada uma delas, prazos e documentos necessários para o trâmite e condução dos atos.

Por certo, o objetivo principal do documento é padronizar e preestabelecer regras para o procedimento de revisões anuais, quinquenais e extraordinárias conferindo maior transparência e segurança jurídica aos contratos.

Além disso, a ação justifica-se pela necessária execução estruturada e regular de reequilíbrios contratuais, de modo, a favorecer a higidez dos negócios em infraestruturas de transportes e evitar o acúmulo de eventos de desequilíbrio e, consequentemente, grandes passivos regulatórios.

A consulta é a oportunidade para que as concessionárias atuantes ou não no Estado, especialistas e a população em geral possam enviar sugestões, contribuições e questionamentos sobre o modelo proposto, além de garantir melhor aderência da regulamentação à realidade dos serviços públicos concedidos.

A documentação completa, relativa ao objeto da Consulta Pública, bem como o formulário modelo de questionamentos estão disponíveis no site da Seinfra e também na página da Unidade de PPP de Minas Gerais (www.parcerias.mg.gov.br).